Indenização por uso indevido de marca: a visão do STJ e o caminho para a reparação

Por Jamile Salari
OAB/SP 486.977 · 23 de junho de 2026 · 6 min de leitura

Ter a marca registrada no INPI é o primeiro passo para o sucesso de qualquer negócio, mas é também o que garante o seu poder de defesa no mercado. Um ponto fundamental que muitos empresários desconhecem é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a reparação de danos: o simples uso indevido de uma marca registrada por terceiros já configura ilícito, gerando o dever de indenizar, independentemente da prova de que o infrator obteve lucro direto com a prática.

Posição consolidada do STJO direito de exclusividade do titular da marca é pleno. Quando uma empresa utiliza sinal distintivo alheio, ocorre uma violação direta à propriedade industrial. A prova do dano não exige demonstração de enriquecimento ilícito do infrator: o uso não autorizado, por si só, é suficiente para fundamentar o pedido indenizatório.

Essa jurisprudência coloca o titular da marca em posição de vantagem jurídica clara.

Se o seu registro está ativo, o uso não autorizado pelo concorrente não é apenas um incômodo: é uma violação de direito que abre caminho para uma ação judicial de reparação.

O que a ação judicial busca

O foco da ação judicial não é apenas a punição do infrator, mas a proteção do seu ativo. A decisão favorável persegue dois objetivos simultâneos:

Interrupção imediata do uso

Determinação judicial para que o infrator pare de utilizar o nome ou logotipo, sob pena de multa diária pelo descumprimento.

Reparação por danos

Indenização pelos danos materiais (interferência nas atividades comerciais) e danos morais (abalo à imagem e reputação do negócio).

A jurisprudência favorece o titular, mas o sucesso da ação depende estritamente da forma como o pedido é formulado e das provas apresentadas.

Por que a estratégia é o diferencial da causa

Uma ação bem estruturada tem chances significativamente maiores de êxito.

Ela precisa demonstrar a confusão causada no consumidor e a extensão do dano à imagem.

O juiz decide com base nas provas e nos fundamentos apresentados.

Para que a ação seja vitoriosa, realizamos um trabalho técnico de bastidores que envolve:

Auditoria da infração

Verificação do alcance do uso indevido e coleta de evidências que comprovem a violação do direito de exclusividade, construindo o conjunto probatório necessário para a ação.

Cálculo dos prejuízos

Fundamentação técnica para o pedido indenizatório, transformando os prejuízos em números que o juiz possa acolher na decisão. Essa etapa é determinante para o valor da condenação.

Notificação e estratégia

Definição se a ação deve ser imediata ou precedida de notificação extrajudicial, dependendo do cenário e da urgência de cessação do dano. A escolha do caminho impacta diretamente o resultado.

A viabilidade do seu caso

O que analisamos antes de qualquer decisão

A decisão de acionar judicialmente deve ser pautada na viabilidade jurídica do caso.

Nem toda situação exige um processo longo, e nem toda infração se limita à esfera extrajudicial.

Avaliamos o registro, a colidência com a marca do infrator e o impacto ao negócio para definir o melhor caminho.

Ainda não tem o registro de marca? Sem ele, a ação de indenização não é possível. Leia sobre como funciona o processo de registro:

Registro de marca: por que registrar antes de crescerO ponto de partida para qualquer defesa futura

Sua marca está sendo usada indevidamente?

O primeiro passo é uma análise técnica do caso. Avaliamos o registro, a extensão da infração e a viabilidade da ação antes de qualquer decisão.

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