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Multa de até R$ 50 milhões: o que a LGPD exige de qualquer negócio que coleta dados de clientes

Se o seu negócio tem site, usa WhatsApp para atender clientes, envia e-mail marketing, faz cadastro de compradores ou usa qualquer sistema de agendamento online, você coleta dados pessoais. E quem coleta dados pessoais no Brasil tem obrigações legais desde 2020.

Não importa o tamanho da empresa. Não importa se é MEI, microempresa ou negócio consolidado. A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, se aplica a todos.

R$ 50M
Multa máxima por infração à LGPDA ANPD pode aplicar sanções que vão desde advertência até multa de 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração. E os tribunais brasileiros já estão condenando empresas por vazamento e uso indevido de dados.

O que é política de privacidade e por que ela não é opcional

Política de privacidade é o documento que informa ao cliente quais dados você coleta, para qual finalidade, como são armazenados, por quanto tempo e com quem são compartilhados. Ela não é apenas uma formalidade de site. É uma obrigação legal prevista na LGPD e no Marco Civil da Internet.

LGPD, art. 9º

O titular dos dados tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo a finalidade específica, a forma e duração, a identificação do controlador e as responsabilidades dos agentes. Sem política de privacidade clara, você já está em desconformidade com a lei.

Marco Civil da Internet, art. 7º

Garante ao usuário informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais. A obrigação existe independentemente do porte do negócio.

STJ, REsp 2.092.096

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que qualquer plataforma que armazena e utiliza dados pessoais se submete à LGPD, independentemente de sua atividade principal. Isso significa que mesmo um pequeno negócio que mantém uma lista de clientes no WhatsApp ou uma planilha de cadastros está dentro do alcance da lei.

O que sua empresa precisa ter minimamente

Política de privacidade

Publicada no site ou disponibilizada ao cliente antes da coleta de qualquer dado, explicando o que é coletado e para qual finalidade.

Termo de consentimento

Claro e destacado, especialmente quando a coleta envolve dados para marketing ou compartilhamento com terceiros.

Processo para atender solicitações

Procedimento interno para atender clientes que queiram acessar, corrigir ou excluir seus dados, direito garantido pelo art. 18 da LGPD.

Medidas básicas de segurança

Proteção das informações coletadas contra acessos não autorizados, conforme exige o art. 46 da LGPD.

Prevenir é mais barato do que remediar. Uma notificação da ANPD, uma ação judicial de cliente ou um vazamento de dados custam muito mais do que a adequação preventiva.

A conexão com a proteção da sua marca

Negócios que se adequam à LGPD estão construindo uma estrutura séria. E negócios sérios precisam de marca registrada. Os dois ativos se complementam: a marca protege a identidade do negócio, e a política de privacidade protege a relação de confiança com o cliente.

Um negócio sem marca registrada pode perder sua identidade para um concorrente. Um negócio sem política de privacidade pode perder a confiança do cliente e enfrentar sanções que comprometem sua operação.

Seu negócio está adequado à LGPD?

Se você quer entender o que precisa ser feito para adequar seu negócio à LGPD, entre em contato para uma análise da sua situação atual.

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